Aprovada norma que obriga o Governo a regulamentar o Fundo Terra de Miranda no prazo de 60 dias
Foi aprovada, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027, uma norma que obriga o Governo a regulamentar o Fundo Terra de Miranda no prazo de 60 dias, proposta pelo Bloco de Esquerda (BE), “dando um passo decisivo para concretizar um instrumento que deveria garantir o retorno da riqueza gerada pelas barragens aos territórios onde estas estão instaladas”, informou hoje aquela força partidária.
A proposta aprovada determina que o governo, depois de ouvir os municípios abrangidos, aprove o decreto-lei que define o objeto e a gestão do Fundo, previsto desde 2020, mas que permanece sem regulamentação. São seis as barragens abrangidas: Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua. “A aprovação desta norma é particularmente importante porque põe um prazo concreto à obrigação do Governo, impedindo que o Fundo continue a ser adiado sem qualquer consequência”, explica o BE num comunicado.
O Bloco de Esquerda propôs igualmente que fossem consignadas ao Fundo as receitas de Imposto do Selo e de IRC resultantes da transmissão das concessões das seis barragens, incluindo os valores que venham a ser recuperados através de cobrança coerciva ou decisão judicial. Esta componente da proposta foi rejeitada: PSD, Iniciativa Liberal e CDS votaram contra, enquanto PS e PCP optaram pela abstenção. “Ou seja, os partidos que chumbaram ou se abstiveram não acompanharam a proposta que pretendia assegurar que as receitas fiscais do negócio das barragens fossem efetivamente canalizadas para o desenvolvimento destes territórios”, acrescenta o BE.
A EDP vende em 2020 as seis barragens por 2.200 milhões de euros e até à data não foram pagos impostos sobre a transação.
