ASSUNTOS–“IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (SELO DO CARRO)” “AUT. TRIBUTÁRIA CRIA SÍTIO PARA RECLAMAÇÃO DE DESPESAS DE I.R.S
QUESTÃO:-“…vendi o meu carro e o novo proprietário ainda não o registou em nome dele, devo pagar o selo mesmo sabendo-se que o carro já não é meu?…”
RESPOSTA:-(elaborada em 22/03/2016)–Em termos de enquadramento legal, o Imposto Único de Circulação, adiante designado por IUC, entrou em vigor em 1 de julho de 2007, através da Lei n.º 22-A/2007 de 29 de junho.