Manuel Pereira

QUESTÃO:-“…há contribuintes que face ao estabelecido na Lei, estão dispensados de apresentar a declaração dos rendimentos obtidos em 2022…”

RESPOSTA-(elaborada em 26/03/23)-O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo IRS, prevê no seu artigo número 58.º a dispensa de entrega na Administração Tributária e Aduaneira da declaração de rendimentos modelo 3, relativamente aos rendimentos auferidos ou colocados à disposição respeitantes ao ano de 2022.

QUESTÃO:-“…regime temporário de resgate das aplicações financeiras PPR, PPE e PPR/E…”
RESPOSTA-(elaborada em 20-02-2023)-Na sequência da nossa publicação no passado mês de dezembro sobre o levantamento de Planos de Poupança com base nas normas estabelecidas pelo Decreto-Lei 19/2022 de 21 de outubro, foram muitas as dúvidas suscitadas, nomeadamente obstáculos colocados por algumas Instituições Financeiras (Bancos, Seguradoras etc.) detentoras dessas mesmas aplicações de poupança.

QUESTÃO:-“…antes da entrega da declaração do I.R.S no decurso do corrente ano, respeitante aos rendimentos obtidos ou colocados à disposição em 2022, é importante elencar algumas obrigações a cumprir por parte dos contribuintes.…”

QUESTÃO:-“…regime temporário de resgate das aplicações financeiras PPR, PPE e PPR/E sem penalizações fiscais ou outras…”

QUESTÃO:-“Como solicitar nova avaliação da casa de habitação com vista a diminuir o pagamento anual do I.M.I.…”

QUESTÃO: - “Despesas de educação que podem ser deduzidas em I.R.S. relativamente ao ano de 2022”

UESTÃO:-“…isenção temporária de I.V.A. aplicável a determinados bens de produção agrícola …”

QUESTÃO:-“…sujeitos passivos que não entregaram a declaração do I.R.S. no prazo legalmente estabelecido …”

QUESTÃO:-“Alterações das taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado-I.V.A. relativamente aos produtos suscetíveis de utilização no tratamento da Covid-19”