Requiem pelo Balanço Político: A instrumentalização da função pública municipal, a ausência dos eleitos e do Partido Socialista
No passado dia 31 de Outubro de 2026, no Auditório Paulo Quintela, a Câmara Municipal de Bragança promoveu uma sessão pública intitulada “Bragança 25-26: Um ano a construir o futuro – Balanço do primeiro ano de mandato | 2025–2026”.
Ora, prestar contas do primeiro ano de governação autárquica afigura-se um dever elementar de transparência democrática.
Contudo, ao analisar a natureza dos seus intervenientes, percebemos a subversão das regras do jogo democrático na administração local.
A Presidente da Câmara Municipal abriu o evento para enquadrar a perspetiva política. Muito bem!
No entanto, e em primeiro lugar, a ESTRANHEZA surge na composição dos painéis temáticos e subsequente intervenção.
No Painel 1 (Organizar, executar e responder) e no Painel 2 (Preparar investimento, criar oportunidades), a voz foi concedida, exclusivamente, aos dirigentes do Município.
Impõe-se, desde logo, uma declaração prévia: nada do aqui escrito pretende colocar em causa a probidade e a reconhecida competência técnica dos funcionários municipais.
O que se lamenta e repudia é, isso sim, a UTILIZAÇÃO e EXPOSIÇÃO POLÍTICA indevida a que foram votados por quem tinha o dever institucional de os proteger e salvaguardar: a liderança política municipal.
Por isso, impõe-se questionar: são agora os dirigentes do Município que vêm a público avaliar e justificar o ciclo político da Câmara Municipal? Responder ao eleitorado?
Trata-se, obviamente, de uma adulteração grave de papéis.
Os trabalhadores da função pública municipal estão sujeitos a um dever de NEUTRALIDADE e IMPARCIALIDADE, e encontram-se na dependência, e sob a hierarquia e tutela, direta do executivo político.
Não podem ser colocados no palco para avaliar e validar a ação política do mandato de quem dependem e a quem respondem!
Desde logo, por obediência ao dever da neutralidade, da independência e do distanciamento político-institucional que a lei exige à administração autárquica!
Depois, porque o escrutínio em causa é, por natureza, estritamente político.
E, finalmente, ao alijar deveres políticos para o corpo técnico, a liderança politica do Município desresponsabiliza-se dos seus deveres de prestação de contas e instrumentaliza quem devia servir, exclusivamente, o interesse público no plano técnico.
Depois, em segundo lugar, e no reverso da medalha, impõe-se outra interrogação incontornável: ONDE ESTÁ O CORPO POLÍTICO? Os ELEITOS LOCAIS?
Por que razão os vereadores do executivo municipal com pelouro não deram a cara, sendo eles os responsáveis pela ação política e pelas decisões do mandato?
A prestação de contas deve ser assumida por quem foi votado em urna para governar, e não delegada no corpo técnico municipal.
Em terceiro lugar, regista-se a ausência e o alheamento dos órgãos e estruturas dos partidos que sustentaram politicamente esta solução de governo, designadamente o PARTIDO SOCIALISTA, cuja base de apoio permitiu a eleição da Presidente.
Onde esteve o debate político e a prestação de contas pela força política que apoiou esta candidatura?
Onde param os seus representantes e dignitários? Porque não foram convocados, mas, antes, e mais uma vez, obliterados por quem aos mesmos deve a sua eleição?
Em conclusão: a democracia local respeita-se com a separação clara entre o elemento político (que define as orientações, decide e responde perante o eleitorado) e a componente técnica (que executa essa política).
Confundir estes dois patamares, introduzindo promiscuidade e transformando quadros da função pública em porta-vozes de balanços políticos de mandato, representa um precedente perigoso de politização e instrumentalização da administração pública que exige um repúdio claro.
Mais uma vez, vemos a introdução do que nunca antes se viu, mas pela negativa.
É o mundo ao contrário! A não repetir!
