DECO

Saiba o que vai ganhar e o que vai perder
Foi publicado o diploma que transpõe a diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores e que entra em vigor a partir do dia 13 de Junho de 2014.
Mais informação e melhor adequação ao atual mercado de consumo, mas, também, menos direitos e maiores riscos para o consumidor. São estas as novidades deste diploma que a DECO critica por diminuir a proteção do consumidor atualmente existente em Portugal.
Saiba, pois o que vai ganhar e o que vai perder:
Ganha:

Comprei um LCD com recurso a um crédito ao consumo e, paralelamente, contratei um seguro de proteção ao crédito. Neste momento encontro-me desempregado e pretendo ativar o seguro. No entanto, a seguradora refere que não cumpro os requisitos para ativar esta proteção, considerando que o meu contrato de trabalho era a termo certo. Será legal?

Recebo todos os dias “toneladas” de publicidade na minha caixa do correio. Esta é uma situação muito incomodativa, pelo que gostaria de saber se existe alguma forma de impedir a receção deste tipo de publicidade.
 
Nos casos de publicidade entregue no domicílio do destinatário, por via postal ou por distribuição direta, a lei obriga que a mesma seja identificável exteriormente de forma clara e inequívoca, designadamente contendo os elementos indispensáveis para uma fácil identificação do anunciante e do tipo de bem ou serviço publicitado.
 

De acordo com a lei, quando preenchidos os critérios necessários, os cidadãos com um grau de deficiência igual ou superior a 60% têm acesso a crédito bonificado para compra ou construção de habitação própria. No entanto, quando a deficiência é adquirida quando já há um empréstimo contratado, nem sempre é fácil mudar para o regime bonificado.
 

A DECO desenvolveu um portal (www.poupenabotija.pt) onde os consumidores podem encontrar um mapa de Portugal e da Madeira com mais de 1000 pontos de venda de gás engarrafado e os preços praticados. Este portal é o começo.
 

A DECO nasceu a 12 de Fevereiro de 1974, meses antes da Revolução de Abril, para defender uma causa praticamente desconhecida em Portugal, os direitos dos consumidores. Esta Associação nasceu da vontade de intervenção cívica de algumas pessoas que, indiferentes à repressão da ditadura vigente, ousaram contribuir para a construção de uma sociedade moderna, onde o consumidor tem direitos e deveres reconhecidos.
 

Pretendo adquirir um automóvel usado. Que cuidados devo ter e/ou que informações posso exigir ao stand sobre a viatura?

TDT: A DECO intentou uma ação judicial contra a ANACOM no final do mês de Outubro e pede que a entidade reguladora seja condenada a pagar uma indemnização pelos danos causados aos consumidores.
A ANACOM ficou responsável por planear, acompanhar e fiscalizar a mudança da televisão analógica para a Televisão Digital Terrestre (TDT). Aquela entidade reguladora deveria garantir condições de continuidade de receção do sinal, a um preço acessível e com o conhecimento pelos consumidores. Mas falhou desde a comunicação até ao serviço prestado!

Natal pode ser um pretexto para o exercício de contenção num ano especialmente difícil, a pensar que os próximos poderão continuar a ser complexos para muitas famílias, ao nível social e económico.
Natal é o momento para rever algumas tradições e hábitos enraizados de pendor mais consumista e de procurar alternativas consonantes com uma sociedade mais sustentável e solidária.