Município rejeita “leituras alarmistas” e acusa oposição de “populismo”

O Município de Bragança rejeitou aquilo que considera serem “leituras alarmistas” da proposta aprovada esta sexta-feira em reunião de Câmara extraordinária de submissão a consulta pública do projeto do novo Código Regulamentar do Município, que originou já comunicados dos vereadores do PSD e do vereador independente.

Também em comunicado, o Município diz que “são manifestamente irresponsáveis as tentativas de criar a falsa ideia de um aumento generalizado e indiscriminado de taxas, ignorando todo o contexto do processo, as reduções previstas, as isenções existentes e a correção de omissões”.

“O Município repudia a instrumentalização política de uma questão tão técnica e importante para o desenvolvimento dos serviços. O que está em causa é a disponibilização de um instrumento normativo mais claro, transparente, coerente e sistematizado, que vem equilibrar e regular os serviços municipais. Este é um tema demasiado sério para ser transformado num exercício de populismo fácil, assente em meias-verdades, exemplos isolados e omissões convenientes, apenas para criar alarmismo e desinformar a população”, sublinha o Município liderado por Isabel Ferreira.

No mesmo documento, a autarca sublinha que “trata-se precisamente da fase em que todos os cidadãos, instituições, associações, empresas e partidos podem analisar a proposta, apresentar contributos e ajudar a melhorar o documento”. “Por isso, são prematuras e irresponsáveis as tentativas de criar alarmismo numa fase em que o processo está ainda em curso e aberto à participação pública, nas quais os próprios vereadores podem participar. O Município de Bragança incentiva todos os interessados a participar na consulta pública, que será divulgada brevemente em Diário da República e no site institucional do Município”, lê-se.

No mesmo comunicado, a autarquia brigantina explica ainda que “o atual Código Regulamentar do Município foi aprovado em 2016”. “Dez anos depois, encontra-se desatualizado face à legislação em vigor, às novas exigências administrativas, às alterações entretanto aprovadas em diversas áreas, às capacidades dos serviços e às necessidades dos munícipes”, lê-se.

“Ao longo destes anos, foram aprovadas novas regras, novos regulamentos e novas obrigações legais, designadamente em matérias como urbanismo, espaço público, ambiente, mobilidade, ação social, equipamentos municipais, cemitérios, cultura, incentivos à atividade económica e outros. Além disso, alterações legislativas recentes, como as introduzidas pelo novo enquadramento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), tornaram indispensável a atualização formal do Código Regulamentar, apesar dos serviços municipais assegurarem a aplicação da legislação atualizada, garantindo a sua plena conformidade com o quadro legal vigente”, continua o comunicado.

E vai mais longe, adiantando que “este trabalho foi desenvolvido com apoio de uma empresa especializada, contratada em 2024 (pelo anterior executivo), pelo valor de 183.976,44€, que realizou um estudo económico-financeiro aprofundado sobre os custos efetivamente suportados pelo Município na prestação dos mais diversos serviços à população”.

Isabel Ferreira garante que “a atualização, que tem por base questões puramente técnicas e não políticas, não tem como objetivo “fazer lucro” ou aumentar receita à custa da população”. “O objetivo é assegurar maior transparência, maior rigor, maior equilíbrio e maior justiça entre o custo dos serviços prestados e o valor cobrado, continuando ainda assim o Município a comparticipar uma parte muito significativa desses custos em inúmeros serviços e equipamentos, numa média de 36% de custo suportado em taxas”, defende o Município.

O mesmo comunicado garante que “ao contrário da ideia que a oposição procura passar, não existe qualquer aumento transversal ou generalizado”.

“Na proposta, há taxas que aumentam, porque estavam manifestamente desajustadas face ao custo do serviço prestado. Há taxas que se mantêm, porque se encontram adequadas. Há taxas que diminuem, porque faz sentido. E há mesmo novas taxas que surgem, apenas porque correspondem a serviços que o Município já podia (ou devia) prestar, mas que até agora não estavam regulamentados, ou, simplesmente, porque a legislação assim o indica. Há, igualmente, taxas que desapareceram, como por exemplo as associadas a vistorias na área do urbanismo. É o caso, por exemplo, de novas respostas na área cemiterial, como a “concessão de gavetões”, onde o Município criou condições técnicas e materiais para disponibilizar um novo serviço à população, mas que não podia executar por ausência de enquadramento regulamentar”, explica.

Por outro lado, aponta mesmo, “a título de exemplo”, que “em mandatos anteriores, os clubes e associações ligadas a modalidades ‘outdoor’ [ar livre], como o futebol, beneficiavam de isenção total no pagamento de taxas de utilização dos campos, enquanto as coletividades ligadas a modalidades indoor, como pavilhões e piscinas, tinham apenas uma redução de 50%”. “Neste mandato, o Município corrigiu essa desigualdade e aprovou isenção total para todos os clubes e associações do concelho, independentemente da modalidade praticada, promovendo maior justiça e igualdade no acesso aos equipamentos municipais”, defende o documento.

A autarquia brigantina, liderada por Isabel Ferreira, sublinha que “na generalidade dos casos indicados, os custos da prestação dos serviços municipais associados às taxas são superiores àqueles efetivamente cobrados aos munícipes”. “Mais se refere a má-fé da comparação dos valores da oposição, que utiliza a tabela de taxas de 2025, desconsiderando a tabela em vigor (2026), onde é considerada a taxa de inflação atual (que não é da responsabilidade do Município). Sublinha-se a estupefação face ao desconhecimento de uma tabela que os próprios vereadores da oposição aprovaram no ponto 20 da reunião de câmara de 13 de fevereiro de 2026”.

O mesmo comunicado sublinha que “os valores anunciados são falsos”.

“Por exemplo na “taxa de utilização, por utilizadores residentes no concelho que não clubes, coletividades e associações, do campo de futebol de 7” que, atualmente, não é de 18,73€/hora como referido, mas sim de 25,52€/hora, induzindo em erro a opinião pública e desconsiderando o custo suportado pelo Município para esta atividade (13% do total)”, frisa-se.

O documento da autarquia aponta, ainda, exemplos das piscinas municipais, dos campos de futebol ou dos cemitérios.

Por fim, diz que “a oposição omite deliberadamente o que não lhe interessa”.

“A oposição optou por referir apenas casos em que há aumentos, ignorando todos os casos em que os valores descem, se mantêm ou passam a beneficiar de isenções. Por exemplo, da proposta consta a diminuição de taxas como a atribuição de licenças para táxis (desconto de 44€) e do pedido de substituição do veículo (81,53€) além da diminuição nas taxas correspondentes às infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis, de modo a incentivar a cobertura de rede no território, e da diminuição de todas as taxas de ocupação dos espaços do Mercado Municipal, entre outros. Propõe-se, igualmente, a isenção de outras taxas, como por exemplo nos equipamentos culturais, que passam a ser isentos até aos 12 anos. Ou seja, quem hoje procura criar a ideia de um “aumento generalizado” está, na verdade, a ocultar uma parte importante da realidade, contribuindo para a desinformação”, sustenta o mesmo comunicado.