A opinião de ...

Bragança assinalou, recentemente, os 50 anos de poder local com a realização do I Fórum do Poder Local – “50 Anos de Conquistas”, uma iniciativa da Assembleia Municipal que merece o mais vivo aplauso e elogio.
Ao abrir este espaço de debate, a Assembleia não se limitou ao protocolo; teve a coragem de promover o confronto necessário entre o modelo herdado em 1976 e as exigências de 2026.
Este fórum deixou um diagnóstico claro: a nossa democracia precisa de renovação, só alcançável através de uma Reforma Autárquica profunda, e que deve assentar em eixos estruturantes.
Primeiro, no sistema eleitoral, garantindo que a legitimidade da maioria não se transforme numa concentração de poder que anule as vozes minoritárias, mas que as integre e com elas trabalhe. Incluir e não excluir, na articulação e consenso das forças politicas eleitas.
Segundo, na urgência de um estatuto dos eleitos locais que assegure dignidade e proteção real a quem exerce a oposição no executivo, e que promova uma Assembleia Municipal reforçada nos seus poderes de escrutínio, com dotação de meios humanos, técnicos e financeiros à altura.
Porque fiscalizar é um serviço público e não um favor, e, sobretudo, porque nisso reside a essência democrática, que a distingue do atavismo autoritário.
Por fim, na organização administrativo-financeira, onde a lei das finanças locais e a descentralização devem servir diretamente o cidadão, sem condicionalismos e cumprindo o princípio da subsidiariedade, valorizando autonomia e eficiência.
São, aqui, bem atendidas as palavras de José Magalhães [In Dicionário da Revisão Constitucional, Editorial Notícias, 1999, pág. 122] quando aborda a questão do governo local:”o sistema ou continua, ou, se puder mudar, muda”.
Fulcral é que, a transparência e o escrutínio sejam, talvez, das principais pedras de toque desta ansiada Reforma e, por isso, tenham de ser revalorizadas e materializadas em atos concretos.
Saudamos, por isso, sob este prisma, dois exemplos da Governança municipal em Bragança.
No campo da transparência, destaca-se o início do procedimento de elaboração do novo Regulamento de Apoios Financeiros às Juntas de Freguesia, aprovado na última sessão de reunião de câmara.
Esta é uma vitória da clareza: uma reivindicação de há muito, de várias vereações do PS, de que não me excluo, no mandato 2017-21, e que defendi pessoal e reiteradamente.
É a prova de que critérios objetivos de justiça devem substituir o arbítrio e a discricionariedade política. É a transparência a garantir que cada freguesia recebe o que é justo, e não o que é convencionado pela conveniência e oportunidade política do momento.
Já no campo do escrutínio, o foco recai sobre a gestão dos recursos: Exemplificativamente, o Município de Bragança anunciou um investimento de 3,6 milhões de euros no sistema de saneamento e tratamento de águas.
Magnífico!
Porém, não basta anunciar, pelo que o escrutínio deve atentar à execução do investimento anunciado, e, por isso, que perguntemos se será cumprida a promessa eleitoral (não o esqueçamos) de cobertura total de saneamento em todo o concelho.
A reforma autárquica é a única via para que o escrutínio deixe de ser visto como uma «perseguição» e passe a ser aceite como um fator-chave da gestão municipal, e para que a transparência seja a porta grande de entrada para a participação do eleitor.
No final, os autarcas que realmente marcam os seus mandatos não são só aqueles que exibem obra física, por mais relevante que, neste caso, os 3,6 milhões de euros possam ser.
São aqueles que se afirmam pelo caráter, pela autenticidade e pela coragem de governar com as portas abertas (transparência) e sabendo ouvir todos (escrutínio), ainda que, por vezes, o que ouçam sejam dislates…mas a democracia também serve para isso!!!
Porque o Poder só alcança a sua verdadeira legitimidade quando não teme a verdade nem o julgamento diário dos cidadãos.