Os dramas sociais face à habitação: I – a Habitação, o Estado e o Mercado
Antes de mais, parabéns à Câmara Municipal e à Força Aérea Portuguesa pela animação aeronáutica que nos proporcionaram ao longo dos dias 23 de Junho a 2 de Julho.
Muitos são os dramas que nos afligem ou podem afligir bem como os danos – físicos, psicológicos, sociais, familiares e morais – que tais dramas nos podem infligir.
Entre eles, a privação de habitação, desde a simples ausência de um tecto (os sem-abrigo) até à falta de uma habitação com dignidade (quase todos ou, pelo menos, 80% das pessoas) para só falarmos do primeiro estádio de discussão da habitação – as condições físicas e funcionais desta.
O direito à habitação está consagrado de uma forma subjectiva na nossa Constituição da República (CRP), artigos 65, 70 e 72. Porém, pouco importam os princípios da letra da CRP se a legislação subordinada não garante os direitos – nem o Estado os faz cumprir - neles previstos. Vale a pena elencar o articulado dos três artigos até para evidenciar em que é que estão a falhar as políticas públicas de habitação, em Portugal. Faremos isso no número 3944 de Mensageiro.
Na altura, veremos que a transcrição dos direitos subjectivos relativos à habitação, previstos na CRP, revela falhas face a imigrantes e a deficientes ainda que integre – bem – a habitação em políticas de ambiente, de urbanismo e de convivialidade social dirigindo-as para os três níveis geracionais (juventude, adultos e idosos).
Alguns problemas da habitação foram discutidos no último encontro das Comissões Diocesanas Justiça e Paz sob a égide da Comissão Nacional Justiça e Paz no passado dia 1 de Julho. Ali o Demógrafo Professor Joel Ferrão enquadrou o problema da habitação na tríade habitação, habitat e habitar.
Aquele Professor apresentou o problema numa conceção de o que é uma habitação de qualidade, a qual não contempla só os aspectos espaciais e funcionais mas também o ambiente em que se vive (habitat) e a comunidade em que nos inserimos (habitar).
Os participantes enfatizaram que a grande maioria dos problemas habitacionais em Portugal se enquadram na primeira categoria pois dizem respeito à garantia a uma habitação para todos e para cada um e às condições mínimas de espacialidade e funcionalidade da habitação.
Os participantes enfatizaram também a falta de regulação do problema da habitação em Portugal onde o mercado se apoderou de toda a dinâmica de desenvolvimento habitacional descurando-se os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a análise da relação entre regulação pelo Estado e dinâmica do mercado revela-se fundamental não adiantando diabolizar o mercado pois as dinâmicas sociais baseiam-se no ter e no egoísmo, sendo estes inteiramente livres se o Estado se demite da regulação. A sociedade não se rege pelos princípios da santidade e pela prevalência do bem-estar público se este não for imposto e controlado na sua execução.
Aprofundaremos estes temas nos próximos números de Mensageiro (3944, 3946, 3948 e 3950)
