Bragança registou mais de 900 ações de maior acompanhado desde 2018
O Ministério Público da comarca de Bragança instaurou mais de 900 ações especiais de maior acompanhado desde a entrada em vigor do novo regime, em 2018, e abriu mais de mil dossiês administrativos relacionados com situações que poderiam justificar o recurso a esta medida de proteção.
Os números foram apresentados por Filipa Araújo, magistrada do Ministério Público coordenadora da comarca de Bragança, durante o seminário “Idade e vulnerabilidade: onde deve ir o Direito”, realizado na sexta-feira e no sábado.
A magistrada revelou que existem pelo menos duas situações em que poderá ser necessário recorrer à Bolsa de Acompanhantes de Maior do distrito, constituída através de um protocolo assinado em 28 de maio.
A bolsa destina-se a responder aos processos em que não existem familiares ou outras pessoas próximas com condições para assumir as funções de acompanhante.
Filipa Araújo sublinhou que os acompanhantes precisam de receber formação e informação permanente para exercerem adequadamente as suas funções.
“Se o beneficiário tem cada vez mais de tomar decisões informadas, o acompanhante também tem de ser informado pelo Ministério Público e pelas diferentes entidades”, afirmou.
A experiência de Bragança, ainda numa fase inicial, foi apresentada ao lado da bolsa já em funcionamento no distrito de Vila Real.
O magistrado Rui Botelho Vieira, coordenador do Ministério Público na comarca de Vila Real, identificou seis problemas na aplicação do regime: o excesso de processos, a falta de meios periciais, as insuficiências na audição da pessoa, a dificuldade em adequar as medidas, a escolha do acompanhante e a revisão periódica das decisões.
Para o magistrado, está a verificar-se uma “judicialização” de situações familiares e administrativas que nem sempre exigiriam uma intervenção judicial. Parte das ações é apresentada apenas para permitir o acesso a prestações sociais, transformando um mecanismo excecional de proteção num requisito burocrático.
Esta realidade sobrecarrega os tribunais e desvirtua o objetivo da lei, que substituiu os antigos regimes de interdição e inabilitação por um modelo centrado na dignidade e na autonomia.
Rui Botelho Vieira alertou igualmente para a demora e a insuficiência de algumas perícias médicas. A audição do beneficiário também não pode ser reduzida a um ato formal, acrescentou. “Não basta ouvir, é preciso escutar e muitas vezes dialogar com tempo e empatia”, defendeu.
As medidas aplicadas devem encontrar um equilíbrio entre proteção e autonomia. “Se retirarmos demasiada autonomia, apagamos a pessoa; se dermos autonomia a mais, deixamo-la cair”, resumiu.
O magistrado defendeu ainda a simplificação das revisões obrigatórias nos casos de incapacidade profunda e irreversível, como demências em estado avançado ou estados vegetativos. Obrigar pessoas muito debilitadas a deslocações ou repetir diligências cujo resultado é previsível pode constituir uma violência física e psicológica.
Conflitos familiares chegam aos tribunais
A juíza Telma Martins Ribeiro, do Juízo Local Cível de Bragança, alertou que alguns processos de maior acompanhado apresentados por familiares escondem conflitos relacionados com a gestão do património.
“Ao tribunal não chega a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade; chega o problema que não se conseguiu resolver fora do tribunal”, observou.
A magistrada explicou que existem situações em que a ação não nasce prioritariamente da intenção de cuidar ou proteger, mas de divergências entre irmãos ou outros familiares sobre quem administra os bens da pessoa vulnerável.
As situações de pessoas idosas que vivem sozinhas e perderam parte da capacidade de decisão representam outro conjunto relevante de processos. Nestes casos, Telma Martins Ribeiro considera indispensável reforçar a ligação entre o tribunal, os serviços de saúde, a Segurança Social, as autarquias, as instituições sociais e as redes comunitárias.
“Não existe falta de instituições. É preciso que existam pontes entre elas e que essas pontes cheguem ao tribunal”, afirmou.
A juíza pediu também relatórios clínicos mais completos e orientados para as questões que o tribunal precisa de esclarecer. A indicação de um diagnóstico não permite, por si só, determinar as medidas adequadas.
É necessário saber quais são as limitações funcionais da pessoa, o que ainda consegue fazer, se pode gerir pequenas quantias ou despesas do quotidiano, se compreende contratos e se a sua condição é estável ou evolutiva.
A realização de uma perícia pode demorar dois ou três meses, período que nem sempre é compatível com uma situação que exige proteção urgente. Uma informação atualizada do médico de família ou do médico assistente pode, por isso, ajudar a acelerar e melhorar a decisão.
O tribunal também precisa de conhecer o contexto social da pessoa: onde vive, quem a visita, que familiares possui, quais os riscos que enfrenta e de que respostas beneficia.
A presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Hermínia Oliveira, destacou a importância da Bolsa de Acompanhantes para os casos em que não existem familiares disponíveis, considerando que o voluntariado permite assegurar uma função essencial à proteção da pessoa.
A juíza desembargadora explicou que a grande dimensão territorial da comarca cria dificuldades acrescidas. “Muitas pessoas acompanhadas têm problemas de mobilidade, vivem em instituições ou não conseguem deslocar-se aos edifícios judiciais”, frisou.
Apontou ainda a existência de tribunais sem elevadores ou com barreiras arquitetónicas que dificultam o acesso de pessoas idosas ou com deficiência.
Nessas situações, são o juiz, o procurador e, quando necessário, o perito que se deslocam ao lar ou à residência do beneficiário para proceder à audição e recolher os elementos necessários à decisão.
“A deslocação exige mais tempo e a compatibilização das agendas dos diferentes intervenientes, mas permite adequar o processo às condições concretas da pessoa”, explicou.
Hermínia Oliveira salientou que os magistrados devem aplicar a lei de forma individualizada, evitando decisões padronizadas e ajustando as medidas às necessidades de cada beneficiário.
“O importante é manter, preservar e divulgar humanidade”, afirmou, lembrando que a dignidade da pessoa humana deve permanecer no centro da intervenção judicial.
Apesar das dificuldades, a presidente da comarca garantiu que os diferentes juízos do distrito estão a funcionar com regularidade e dentro dos prazos. A principal carência continua a verificar-se entre os oficiais de justiça, problema que classificou como transversal aos tribunais portugueses.
