Decisões sobre a descentralização "não têm valor jurídico"
O ministro da Administração Interna informou os presidentes de câmara e de assembleias municipais que as deliberações relacionadas com as novas competências, em 2019, são "destituídas de qualquer valor jurídico".
Publicado por Glória Lopes em 06-09-2018 10:09
