Município e oposição não se entendem por causa de um parecer da CCDRN sobre nomeações

Os vereadores do PSD e o vereador independente eleito pelo Partido Socialista, e ainda a estrutura local da Iniciativa Liberal reagiram esta sexta-feira a um comunicado da Câmara de Bragança sobre uma notícia da Rádio Regional que acusa a autarca, Isabel Ferreira, de ter escondido o verdadeiro parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) sobre as três nomeações em regime de substituição do 3.° grau, apresentado na última sessão da Assembleia Municipal.
Num comunicado o Município de Bragança diz que sobre as três nomeações em regime de substituição do 3.° grau, mantém todas as informações prestadas nos órgãos próprios (Câmara e Assembleia Municipal).
“Em primeiro lugar, não houve qualquer atuação ardilosa, nem qualquer comportamento de má-fé. Perante uma matéria administrativa, fez-se aquilo que se exige a quem governa: garantir que os serviços municipais funcionam, prestar um serviço cada vez melhor aos cidadãos e que as decisões tomadas respeitam o enquadramento legal. Por mais voltas que lhe queiram dar, a tese de ilegalidade que tem vindo a ser repetida no espaço público, não colhe”, explica numa nota escrita.
Na mesma informação o Município reitera que “quando há erros, assumem-se. Sempre foi e continuará a ser assim. Mas não e esse o caso. O que está em causa não é um erro administrativo ou político. O que está em causa é a tentativa de transformar um procedimento administrativo, numa narrativa política de suspeição. E convém não confundir as duas coisas”. Entretanto, o comunicado deu azo a várias críticas por parte dos vereadores do PSD, do vereador independente eleito pelo Partido Socialista e da estrutura local da Iniciativa Liberal.

Iniciativa Liberal querem acesso ao parecer original da CCDRN
A Iniciativa Liberal Bragança tomou conhecimento, através da comunicação social, da divulgação de excertos de um parecer jurídico alegadamente emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte) relativo a matérias da organização dos serviços municipais. “Este documento será uma versão mais completa do parecer apresentado pela Sr.ª Presidente da Câmara Municipal na última sessão da Assembleia Municipal que omite uma secção inteira do novo documento que veio a público. Tratando-se de um parecer jurídico com impacto no debate político e institucional do município, consideramos essencial que qualquer análise ou interpretação seja feita com base no documento completo e oficial, devidamente contextualizado. A divulgação parcial de documentos desta natureza pode gerar interpretações incompletas ou descontextualizadas, prejudicando a clareza do debate público e a compreensão rigorosa das conclusões jurídicas nele contidas”, explica a IL.
Nesse sentido, a Iniciativa Liberal Bragança introduziu um requerimento através da Assembleia Municipal à Câmara Municipal de Bragança com o fim de divulgar todas as informações e documentos emitidos pela CCDR-Norte de forma integral, garantindo que todos os eleitos locais e todos os cidadãos tenham acesso à informação completa.

Nuno Moreno acusa Câmara de "ausência" de esclarecimentos
Por seu turno, o vereador independente do PS, Nuno Moreno, refere, também numa nota de imprensa, que “o presente comunicado surge em reação direta à total ausência de esclarecimentos e
tomada de posição da Srª Presidenta da Câmara de Bragança sobre a gravidade da notícia vinda a público quanto à ocultação de um Parecer da CCDR_à Assembleia
Municipal de Bragança referente à nomeação de cargos dirigentes intermédios de 3º grau”. Reafirmamos que a Senhora Presidente sonegou informação vital, e, com isso,
enganou e mentiu a toda a gente, Assembleia Municipal, Executivo, e Munícipes.
Na mesma nota Nuno Moreno sublinha que “é facto indesmentível e confirmado que o Município de Bragança recebeu, provindo da CCDR-N, 2 versões do mesmo parecer da CCDR-N sobre o assunto das nomeações de dirigentes intermédios de 3º grau. Um de 24.02.2026 outro de 25.02.2026”.
“ O primeiro com 5 páginass e dois grupos no corpo do texto, e o 2º, apresentado à AM, com três páginas, e expurgado do I grupo, ou seja só com um grupo, o Grupo II do 1º parece. A presidente de Câmara apenas apresenta o parecer de 25.02.2026, na versão incompleta, expurgada do I grupo, que é o grupo que contém a matéria que lhe é desfavorável e que confirma a ilegalidade das nomeações. De facto, o parecer integral da CCDR-N, que a Presidência insiste em camuflar, é claro: Na deliberação em que foi aprovada a nova orgânica e que prevê a criação de cargos de 3.º grau, tem de constar a definição dos seus critérios de recrutamento”, observa o vereador socialista.

PSD critica Câmara face " problemas graves de legalidade em relação às nomeações"
Os vereadores do PSD, Ana Soares e António Batista, referem num comunicado que durante quase dois meses chamaram a atenção “para problemas graves de legalidade em relação às nomeações” realizadas pela atual presidência da Câmara. “Fizemo-lo de forma
clara, pública e responsável, como oposição construtiva que somos. O que agora se sabe é que existia um documento oficial da CCDR-N que esclarecia precisamente os requisitos
legais aplicáveis e que, apesar disso, não foi disponibilizado pela Senhora Presidente da Câmara ao órgão fiscalizador e deliberado, Assembleia Municipal, nem a nós próprios, vereadores. É importante relevar que se o parecer não tivesse sido tornado público, todos
nós, brigantinos, continuaríamos a não saber da sua existência”, esclarecem.
Os vereadores do PSD dizem ainda que “num Estado de direito democrático, esconder informação relevante nunca pode ser um detalhe. É um problema político sério. Sonegar informação a quem tem o dever de decidir e fiscalizar é colocar em causa a democracia”.
“O motivo é claro: a parte do parecer que não foi dado a conhecer pela Presidente da Câmara Municipal afirma taxativamente que as definições dos elementos dos cargos dirigentes de 3.º grau tinham de ser definidas previamente e levados para aprovação da Assembleia Municipal para, depois, serem efetuadas as nomeações. O que não foi feito”, acrescentam.
O Mensageiro pediu cópia do parecer em causa à CCDRN, mas ainda não recebeu a informação.

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