Imprensa e rádios contestam retirada de garantia de cumprimento da publicidade autárquica

Quatro associações representativas da imprensa e das rádios saudaram a aprovação do novo regime de publicação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social regional e local, mas criticam a eliminação de uma norma que consideram essencial para garantir o seu cumprimento.

Num comunicado divulgado na segunda-feira, 19 de outubro, a Associação Portuguesa de Imprensa, a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (de cuja direção o Mensageiro de Bragança faz parte), a Associação Portuguesa de Radiodifusão e a Associação de Rádios de Inspiração Cristã classificam como um passo histórico a aprovação de um regime previsto desde 2013, mas que, segundo afirmam, nunca teve aplicação efetiva.

A principal crítica dirige-se à retirada da disposição que impedia uma deliberação autárquica de produzir efeitos legais enquanto não fosse cumprida a obrigação de publicação. Segundo as associações, a norma foi eliminada durante a discussão na especialidade, com votos favoráveis do PS e do Chega e o voto contra do PSD.

As organizações alertam que a obrigação de publicar permanece, mas sem uma consequência específica para o seu incumprimento. «Uma obrigação de transparência não pode depender da boa vontade de quem está obrigado a publicitar as suas próprias decisões», sustentam.
Para acompanhar a aplicação do regime, defendem um sistema nacional de monitorização pública que identifique as autarquias que cumprem, os atos que ficam por publicar e as medidas tomadas para corrigir as falhas. Reclamam também uma primeira avaliação ao fim de um ano, em vez dos dois previstos, e a revisão da lei caso se verifique um incumprimento significativo.

Outra preocupação prende-se com a possibilidade de dispensa de publicação quando os preços apresentados pelos meios de comunicação ultrapassem a tabela de referência. As associações exigem que essas dispensas sejam excecionais, fundamentadas e registadas num diretório público.

As quatro organizações vão solicitar audiências aos presidentes dos grupos parlamentares do PS e do Chega para expor as suas preocupações.