A opinião de ...

O voto dos emigrantes portugueses

Na construção comum de uma vontade e destino português, pelo diálogo plural de ideias e interesses, sejam estes condizentes ou antagónicos, a escolha individual exercida pelo voto define também, sobremaneira, a qualidade de uma Democracia.
Nesta medida, a expressão numérica de votantes no universo de portugueses residentes no estrangeiro nas últimas eleições legislativas, apesar de se notar um importante aumento, para cerca de dez por cento, a mais elevada em bastante tempo, ainda é indiciadora de alguma recessão democrática e que, por este facto, muito há ainda a fazer.
Na verdade, dos cerca de milhão e meio de portugueses inscritos nos cadernos eleitorais, votaram apenas cento e cinquenta mil e trezentos portugueses, a maior parte votando por correspondência.
A solução não sei se passará por promoção de maior informação, de maior envolvimento das respetivas campanhas com as pessoas ou mesmo se pelo aumento de número de deputados que são eleitos, atualmente dois pelo Circulo da Europa e outros dois pelo Círculo Fora da Europa, pois para um universo eleitoral tão elevado afigura-se de todo exíguo o número de parlamentares eleitos como representantes. O que é certo é que também neste domínio muito ainda deve ser feito por quem recebeu competências e tem mandato para o efeito.
Contudo, o que faz estarrecer mais é que quase sessenta por cento dos votos destes cento e cinquenta mil e trezentos votos, não foram considerados sendo autenticamente “deitados ao lixo” pois a justificação dada para tal é que “não continham no envelope a cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade respetivo” aliás, como a lei exige, e que muitos desses votos foram efetivamente misturados posteriormente em urna com os votos que cumpriam as exigências estabelecidas.
Enfim, três em cada cinco votos não serviram para nada! Uma situação inqualificável e insustentável que já não é nova e recorrente pois precisamente em 2019 tinha acontecido o mesmo com 39 mil votos.
Assim, já há três anos que deveriam ter sido tomadas medidas para corrigir esta situação, estas anomalias jurídico-administrativas, pelas entidades responsáveis e o que se verificou é que ninguém mexeu uma palha para as corrigir e resolver!
É inconcebível este deixar andar pois está não só em causa garantir a maior participação possível de todos os cidadãos portugueses na vontade política com dignidade e igualdade de voto, estabelecendo-se por essa via a democracia formal e o compromisso na construção de uma sociedade portuguesa livre, justa e solidária, mas também garantir que todos sejam livres e iguais nas regras do jogo democrático.
Nunca é demasiado cedo para nos preocuparmos com o porvir quando está em causa a dignidade de todos os portugueses, quer vivam no território nacional quer vivam em território estrangeiro.
É entre o agora e o demasiado tarde que medeia o tempo próprio e decisivo para incrementar a participação cívica e de cidadania ou, pelo menos, para não fazer desistir aqueles que não obstante as dificuldades vão participando.
Mude-se a Lei e incrementem-se os procedimentos necessários sem mais desculpas nem delongas pois os nossos compatriotas também são Portugueses de pleno direito com todos os direitos e deveres que a Constituição da República Portuguesa lhes assegura.

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