A opinião de ...

O crime de tráfico de pessoas

O tráfico de pessoas é um crime muito complexo, que implica diferentes formas de atuação, de violência e de exploração. Há diversos indicadores que são utilizados para possibilitar a identificação de situações em que pessoas são vítimas deste crime, como:
Não ter controlo sobre os seus documentos de identificação ou de viagem;
Ter sido contratada para um tipo de trabalho e ser obrigada a fazer outro;
Não ter liberdade de movimentos. Não poder sair do local onde se encontra;
Não poder livremente contactar com familiares, amigos ou outras pessoas;
Sofrer ameaças (de morte, agressão física grave, etc.) na própria pessoa ou de algum familiar mais próximo, caso tente a fuga ou manifestar vontade de ir embora ou tentar contactos com autoridades locais;
Ser-lhe retirado ordenado ou uma parte para suportar as despesas da viagem, alimentação, higiene e outros serviços básicos;
Ser agredida ou privada de comida, água, cuidados médicos ou necessidades básicas;
Receber indicações específicas sobre que respostas dar às autoridades;
O secretismo que envolve o tráfico de pessoas e a sua exploração, mesmo quando se trata da exploração sexual, o facto de a sociedade em geral estar pouco sensibilizada para esta problemática e para a sua denúncia, até por efeitos da globalização em que o mercado de trabalho é muito versátil e dinâmico no sentido de necessitar de mão-de-obra qualquer que seja a sua origem, dificultam a identificação de situações concretas. As polícias também necessitam de acompanhar a evolução social e estar bem informadas e muito atentas para poder despistar eventuais práticas deste tipo de criminalidade no policiamento diário preventivo e de proximidade.
A Comissão para a Igualdade do Género (CIG) tem sido a entidade nacional designada pelo governo como entidade coordenadora da implementação e avaliação da estratégia definida. Segundo o RASI2020, nesse ano foram instaurados 64 processos e investigados 86 inquéritos. Foram constituídos arguidos 29 suspeitos e verificaram-se 7 detenções. Em 16 inquéritos foram sinalizadas 59 vítimas. Num único processo de exploração laboral foram sinalizadas mais de 20 vítimas. No total foram sinalizadas 229 pessoas como vítimas. A maioria por exploração laboral em trabalho agrícola (155) e tinham Portugal como destino, sendo maioritariamente provenientes da Índia e Paquistão, entre outros. Nas vítimas identificadas 186 são adultos e 29 são menores. Os dados apresentados sugerem dúvidas quanto à sua clareza e objetividade.
O tráfico de pessoas é transnacional e interno. Portugal é, ao mesmo tempo, país de origem, destino e trânsito de pessoas traficadas. Os que estão mais expostos, constituindo um grupo de risco, são os adultos jovens, desempregados ou com trabalhos precários e mal remunerados, com estrutura familiar e de apoio mais débil e de menores recursos financeiros. Têm maior tendência para responderem a anúncios de angariação de mão-de-obra e a convites lançados pelas redes organizadas pelas mais diversas formas, incluindo as novas tecnologias. Também por serem mais resistentes às campanhas de sensibilização e esclarecimento.
O combate eficaz a este crime passa pela prevenção e trabalho em rede das várias instituições, polícias e ONGs, com punição das redes de traficantes e um apoio não assistencialista às vítimas mas estruturado na sua reabilitação, reparação e integração social.

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