Hoje entra em vigor uma alteração histórica ao Código das Expropriações, com a publicação em Diário da República hoje, 4 de agosto, das alterações à lei.
As Assembleias Municipais passam a ter competência para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelas Câmaras Municipais, deixando de ser necessária a aprovação pelo Governo.
“Esta mudança representa um importante reforço da ...
