HABEMUS ORÇAMENTUM
O Orçamento de Estado tem duas dimensões distintas e complementares. A dimensão técnica sobre a qual não me atrevo a pronunciar e que será, seguramente, escrutinada nas diferentes instâncias nacionais e comunitárias, por técnicos competentes e devidamente acreditados. A dimensão política traduz as opções governamentais sobre a forma como são obtidos e gastos os recursos que o Governo terá à sua disposição durante o ano de 2016. Sobre esta haverá, igualmente, variadas e fundamentadas opiniões. Com menos fundamento mas com interesse e até porque a responsabilidade política é prestada pelos dirigentes aos eleitores, nos quais me incluo, terei uma modesta palavra a dizer. Tenho, como todos os cidadãos, uma opinião, um sentimento, um juízo.
Temos orçamento! Só isto é uma boa notícia. Se mais razões não houvesse (e há!) o facto de existir esta peça fundamental da governação traduz um facto muito relevante: entrámos na normalidade.
Este orçamento, para além de se preocupar com as metas orçamentais, com o equilíbrio mínimo exigido pelos tratados europeus, com o respeito pelas regras contabilísticas universalmente aceites, procura igualmente cumprir, por um lado as promessas eleitorais do PS e por outro os acordos que suportam a maioria governamental e é igualmente uma boa notícia. O cumprimento das promessas e dos acordos traduz e reforça, a meu ver, a entidade de bem que qualquer órgão de poder não pode deixar de ostentar.
Repõe salários, pensões e extingue medidas excecionais e temporárias. É igualmente de saudar. Configura, de novo, o saudável retorno à normalidade.
Vai aumentar impostos. Obviamente que esta componente é a menos agradável. Mas não há milagres! Se há medidas que aumentam, necessariamente, a despesa terá de haver aumento da receita para que o déficit possa ficar contido.
Já há quem venha defender que o Governo tira com uma mão o que dá com a outra. Mas essa é precisamente a mecânica do OE, qualquer que ele seja. A atividade da governação consiste em retirar dos impostos o que entrega em benefícios para os cidadãos e investimento para a comunidade. A diferença está no modo. Quanto a este não tenho dúvida: a baixa da taxa do IVA (mesmo que mitigada), o aumento da fiscalidade nos produtos petrolíferos, no tabaco, nas bebidas brancas e nas operações bancárias têm uma componente distributiva assimétrica que traz mais justiça social que me agrada pois é essa que o poder público, democrático e solidário deve prosseguir e promover.
Dizem que não vai resultar. Igualmente diziam das opções anteriores. Haverá sempre opiniões díspares nesta matéria. É tempo de dar o benefício a quem ocupa a cadeira do poder e que, tal como quem o antecedeu quer e procura, genuinamente, o melhor para o país e o melhor para os eleitores. Disso depende o seu sucesso e, por consequência a sua própria sobrevivência.
