A opinião de ...

Segurança interna nas legislativas 22

“A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática” (al. a), art.º 1.º Lei de Segurança Interna, lei n.º 53/2008, de 29AGO).
Apesar da evidente importância desta matéria num país desenvolvido e em permanente concorrência estratégica com os demais, a segurança e os diversos problemas que lhe estão associados, desde a multiplicidade de polícias e serviços, as suas competências e organização até às condições de trabalho, valorização e reconhecimento dos seus profissionais, ficaram fora dos debates partidários e da campanha dos candidatos. Numa breve consulta aos seus programas é possível extrair algumas ideias que só com muito boa vontade se podem considerar uma “política de segurança interna” para o prazo de uma legislatura. Sabemos todos que sem segurança, objetiva e subjectiva, tanto individual como da comunidade, não há liberdade a sério. Não é possível uma melhor educação, uma melhor saúde e uma melhor administração pública que potencie a satisfação das necessidades básicas e o bem-estar. Parece que já todos se esqueceram das polémicas bem recentes que levaram à multiplicação de pedidos de demissão e exoneração do anterior ministro da tutela.
Na opinião do jornalista da RR1, e lendo os programas dos partidos mais representativos, o fim do SEF é o tema mais em foco. Os partidos de direita – PSD, CDS e Chega – a planeiam reverter a extinção já decidida mas adiada, enquanto os da esquerda – PS e BE - pretendem cumpri-la. A esquerda quer alterar os privilégios aos beneficiários dos vistos gold, dar mais atenção à migração, alterar a lei da nacionalidade para possibilitar melhor cidadania e acesso ao voto. Reforço ao combate ao tráfico de seres humanos, com novas e melhores políticas de acolhimento. Já a direita “promete dignidade, protecção e condições de trabalho dos polícias, uma protecção civil mais organizada…, e novos modelos de aquisição, gestão e rentabilização de recursos entre todas as forças e serviços”. Esta é uma pretensão genérica, de há décadas, mas que nenhum governo teve coragem de executar.
O PSD é quem apresenta uma ideia mais concreta para reforço do Sistema de Segurança Interna. Passa por criar uma estrutura hierárquica superior, para que o atual secretário-geral possa, de facto, cumprir as atribuições que já possui mas que não exerce de coordenação, direcção, controle e comando, com todos os meios humanos e materiais necessários, passando a ter, na sua visão, “um sistema lógico e coerente, de articulação da atividade desenvolvida pelas diferentes forças e serviços”. Isto é, na minha opinião, pretende complicar ainda mais o que por si já é bem complexo e gastar mais escassos recursos. O PS limita-se a uma ideia de trabalho da “polícia de proximidade”.
Falta visão, no PSD e no PS, para planear reformas, simplificar políticas e disponibilizar recursos que reforcem a segurança das pessoas e valorizem e dignifiquem os profissionais.

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