Autarquia “arruma” dois casos judiciais com pagamento de 580 mil euros
Está decidido. O executivo da Câmara de Mirandela anunciou, esta terça-feira de manhã, que não vai recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que condenou, no dia 15 de setembro, o Município a indemnizar as quatro famílias que, em janeiro de 2014, foram surpreendidas por um deslizamento de terras, no loteamento "Retiro da Princesa".
A Câmara foi sentenciada a pagar um total de 387 mil euros por "omissão do dever de fiscalização e de controlo da legalidade urbanística" em obras que provocaram uma derrocada de muros de suporte, arrastou logradouros e danificou estruturas de vivendas bifamiliares, obrigando cinco famílias (uma delas desistiu da ação) a abandonar as habitações, até hoje, por razões de segurança.
Esta terça-feira, o Presidente da Câmara confirmou, em conferência de imprensa, que o assunto fica arrumado, não vai recorrer.
"Achamos que, em função do tempo decorrido, da dor que as famílias passaram e também o facto de a indemnização não ser nada parecida com os 650 mil euros reclamados, vamos resolver o assunto com 260 mil euros mais juros", diz Vítor Correia.
"É uma boa solução e é o encerrar de um processo que já se arrasta desde 2014 e achamos que as famílias têm o direito à sua paz e ao ressarcimento dos seus prejuízos", acrescenta.
O autarca socialista também informou que está definitivamente resolvido outro caso que já se arrastava em tribunal, desde 2017, em que uma empresa de construção civil (Anguai) reclamava à autarquia o pagamento de uma indemnização pelo não cumprimento de qualquer pagamento mensal de uma renda de 4250 euros, referente a um acordo assinado, em setembro de 2017, e aprovado em reunião do executivo, pela construção de um pavilhão na zona industrial da cidade que a autarquia subarrendou aos CTT para ali instalar o Centro de Distribuição e Logística de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Segundo o autarca, o executivo "chegou a um acordo para pagar 480 mil euros à Anguai - que prescindiu de penalizações reclamadas no valor de 117 mil euros - mas a câmara também vai receber dos CTT uma verba a rondar os 282 mil euros, o que representa um custo direto para o Município de 198 mil euros", explica.
Com este acordo, "a Anguai passa a arrendar aos CTT, o centro de distribuição mantém-se, estão garantidos os postos de trabalho e o Município sai deste processo", sublinha.
Para terminar com estes dois casos judiciais, o Município vai pagar cerca de 585 mil euros. "São menos duas dores de cabeça para a autarquia", desabafa. "É neste princípio que seguiremos, o de procurar arrumar a casa, mostrar a credibilidade do Município que estamos aqui para resolver o problema das pessoas e é isso que vamos continuar a fazer", garante Vítor Correia.
CASO ANGUAI E CTT
O caso remonta a 2017, quando o então Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, António Branco, requereu uma reunião com os representantes da sociedade com o intuito de propor que a mesma edificasse num terreno, propriedade da Câmara de Mirandela, um pavilhão para instalação futura do Centro de Distribuição e Logística dos CTT.
Resultou uma proposta aprovada pelo Presidente e, posteriormente, pela restante vereação, em reunião do executivo que previa que o Município vendia o referido terreno à firma Anguai, pelo preço por metro quadrado, habitualmente praticado pela Câmara de Mirandela, com a empresa a comprometer-se a construir o imóvel para utilização dos CTT no prazo nunca superior a 3 meses, sob pena do acordo entre a autarquia e os CTT ficar sem efeito.
O contrato-promessa de arrendamento entre a empresa e a Câmara foi estabelecido em maio de 2017, aprovado por unanimidade pelo executivo, e assinado em definitivo a 15 de Setembro de 2017 - 15 dias antes das eleições autárquicas que ditaram a derrota do então presidente, o social-democrata António Branco, por troca com a socialista Júlia Rodrigues - e previa que o Município tivesse de pagar um valor mensal de 4.250,00€, à empresa Anguai, enquanto a autarquia subarrendaria o imóvel ao Centro de Distribuição dos CTT pelo valor mensal de 2.500,00€, suportando o custo mensal da diferença de valores, no montante de 1.750,00€. O contrato foi efetuado pelo período de 20 anos, renovável por períodos de 5 anos.
Entretanto, a Câmara comprometeu-se e assumiu a responsabilidade de tratar de toda a parte burocrática e de fiscalização de obra, sendo a firma Anguai meramente a parte investidora.
No final da obra, o valor de orçamento foi ultrapassado, sendo o custo total no montante de 862 mil euros suportado integralmente pela firma Anguai, apesar de estar escrito no contrato de promessa de arrendamento que o valor do investimento inicial previsto era de 700 mil euros e se houvesse alterações seriam suportadas na íntegra pela Câmara.
Desde 1 de outubro de 2017, o Município não pagou nenhuma verba acordada.
O caso foi parar à barra do tribunal com a empresa a exigir à câmara o pagamento das verbas devidas dos últimos 9 anos.
Agora, o Município chegou a acordo com a Anguai e com os CTT, em que a autarquia vai desembolsar cerca de 198 mil euros.
