Crise do Estado Previdencial e assalto ao dinheiro dos contribuintes (1
«A única utilidade real dos milagres administrativos é o entretenimento estético que proporcionam a quem já não espera nada da realidade. Em Portugal, a governação há muito que renunciou ao esforço de pensar para se dedicar, com compreensível volúpia, à arte mais limpa e económica da transmutação linguística. O princípio é de uma doçura quase lírica: dita que a escassez de recursos e a debilidade das nossas infraestruturas podem ser elegantemente abolidas se tivermos a audácia legislativa de alterar as certidões de nascimento das nossas instituições. Afinal, a realidade é sempre um erro de perspetiva que uma placa bem gravada à porta consegue corrigir.» (Sérgio Leal Nunes, em
https://www.publico.pt/2026/08/23/opiniao/opiniao/importancia-nao-chama…)
Altere-se o que é do domínio da educação superior pelo que é do domínio da Segurança Social (SS) e a citação assenta que nem uma luva no espírito da renegada proposta de reforma da Segurança Social (SS), inscrita no Relatório coordenado pelo Professor Jorge Bravo, do dia 17 de Agosto pp. (Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações - Docentes.
Desde há 54 anos, iniciados com Marcelo Caetano, 1972, que alguns governos, ou mais responsáveis ou mais liberais, tentam alterar os modelos de financiamento da Segurança Social, que hoje abrange a Segurança Social propriamente dita, das empresas e trabalhadores do não-Estado e a Caixa Geral de Aposentações, dos trabalhadores inscritos no Estado, até 31 de Dezembro de 2005. Em vão o tentam porque, em lado nenhum, as palavras e as reformas podem substituir, por si, a realidade. E a realidade é que, em Portugal, não há economia para sistemas privados de SS. Foram ensaiados até 1935, para os privados, e até 1929, para o Estado, e o resultado foi que o «Estado-Pai-Mãe-Tio-Avô-e-Primo» teve de tomar conta da coisa.
Em consequência, para financiar os sistemas, obrigou-se os trabalhadores a pagar uma taxa mensal sobre o(s) salário(s). E inventou-se essa retórica bonita de contrato intergeracional, em que os trabalhadores no activo financiam os aposentados. E como os trabalhadores e aposentados crescem e os descontos aumentam em percentagem, mas diminuem no montante, ou pelo abaixamento dos salários ou pelo desaparecimento dos empregos, o Sistema está em crise. E dizem os autores do Relatório que os remédios para o mal são: regressar ou ao mutualismo da segunda metade do Século XIX ou à Previdência de antes de 1919 ou aos fundos de pensões americanos que abrem falência a cada mês, ou criar formas individuais de poupança paralela à situação actual que possam colmatar a perda do montante das pensões de aposentação que se espera atingir os 50% até 2050.
A técnica consolidada, até hoje, foi a de aumentar as contribuições dos trabalhadores: 3% para a CGA, em 1929; 0,5% para o Montepio dos Servidores do Estado, em 1934; 11% para a SS, em 1964; 8% para a CGA, em 1972, (6% para a CGA e 2% para o Montepio); 10% em 1993, no conjunto; e 11% em 2011, tanto para a CGA como para a SS. Em 2006, também os futuros pensionistas começaram a sofrer a redução da sua pensão de aposentação descontando 11% ao valor ilíquido da pensão com que se aposentassem. Tudo isto fez com que, em 2025, o custo das pensões todas (CGA e SS) fosse de 37,589 mil milhões de euros, ou seja, 17% do Orçamento de Estado e 12,5% do PIB.
A manter-se o sistema actual, terão de continuar a aumentar as contribuições dos trabalhadores e dos pensionistas face: 1) ao aumento das pensões e dos pensionistas; 2) face à diminuição dos trabalhadores futuros e, 3) face à diminuição da massa salarial já que os salários também são cada vez mais pequenos. Alternativas? Há-as mas analisá-las-emos daqui a 15 dias dado que só tenho 3500 caracteres por artigo e já os ultrapassei.
