Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais clarifica critérios para a cobrança do IMI das barragens

A Federação Distrital do Partido Socialista de Bragança anunciou hoje que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) Nuno Félix emitiu um novo despacho, a 4 de março, clarificando os critérios para a cobrança do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) dos centros electroprodutores e ordenando à Autoridade Tributária que no caso das câmaras que impugnem as avaliações, as novas avaliações devem incluir os equipamentos que as constituem e que foram ilegalmente deixados de fora nas avaliações efetuadas até agora. “Tal implica um aumento do valor da avaliação e consequentemente do valor do IMI que é devido às autarquias com centros electroprodutores”, explica Berta Nunes, presidente da Federação do OS que se congratula pela decisão do secretário de Estado.
Este é o terceiro despacho que o SEAF emite, ordenando à Autoridade Tributária que cumpra a lei que obriga as concessionárias dos centros electroprodutores, a pagar IMI, em particular a EDP que durante anos não pagou os impostos devidos. “Não é compreensível muito menos aceitável, que a Diretora da Autoridade Tributária sucessivamente se recuse a cumprir a lei e a cobrar os impostos devidos, prejudicando com esse comportamento os territórios com barragens que são maioritariamente territórios do interior, tendo deixado caducar o IMI de 2019 ao contrário do que informou no parlamento”, acrescenta Berta Nunes.
A Federação Socialista pede a demissão da diretora da Autoridade Tributária que considera “não ter condições para se manter no cargo devendo demitir -se ou ser demitida, restituindo assim o bom nome e o prestígio institucional da Autoridade
Tributária”.