Transparência e informação
Pelo Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2026, o Governo decidiu fazer uma Proposta de Lei para tornar obrigatória a publicitação das deliberações dos órgãos autárquicos, aqueles com maior impacto direto nos cidadãos e no território, na comunicação social local e regional.
Na perspetiva do que significará para a sustentabilidade da imprensa local e regional, esta proposta merece prévia e séria atenção, mas mais ainda pelo contributo que poderá dar, importante e fundamental, para a informação e Democracia, e para expandir e reforçar a transparência da ação dos órgãos municipais, a fim de assumirem um compromisso maior com o rigor e clareza informativa, a própria inteligibilidade e a relevância da informação prestada e devida aos cidadãos.
A meu ver, tratar-se-á de uma boa medida, desenvolvendo os contributos enunciados anteriormente, pelo facto de, tudo aquilo que diz respeito e tem impacto na nossa vida em comunidade, como alterações ao urbanismo e ordenamento do território, contratação pública e obras públicas, gestão financeira e patrimonial, etc, passar a ter mais visibilidade, por exemplo, neste nosso jornal Mensageiro de Bragança e em outros órgãos de comunicação social de proximidade.
Com esta medida poderá haver maior predisposição para a evidenciação e melhor acesso à informação, aproximando a ação política às pessoas e estas aos meios que nos informam, nos suscitam o debate e formam opinião.
Nestes tempos em que se realça cada vez mais a importância do escrutínio das decisões para aumento da confiança nos protagonistas políticos e nas instituições políticas, tudo o que seja promover a mesma, é não só desejável mas absolutamente necessária.
Por isso, esperando que a proposta de Lei seja apreciada e votada na Assembleia da República e a letra da futura lei passe para a prática, poderá com ela ser originada uma oportunidade para a redução da opacidade das decisões dos órgãos autárquicos, Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia que, bastas vezes, alimentam desconfiança e, em sequência, distanciamento, e no fim, demagogia e populismo.
Em todo o caso, será fundamental verificar se o resultado será condizente com a intenção, se haverá monitorização e por quem, da concretização desta medida e qual o grau de exigência aplicado.
São várias as questões ainda em aberto e que, com certeza, a Assembleia da República estará capacitada para as compreender e incluir as respetivas respostas na proposta final, pois será primordial assegurar que o alcance desta obrigação abranja todas as decisões com impacto efetivo na vida e, com critérios claros e equitativos, abranja todos os órgãos de comunicação social, evitando tratamentos diferenciados e discricionariedades que possam comprometer o pluralismo.
Esta medida poderá ser um caminho a ser consolidado de maior responsabilidade política pública e de participação informada que, por sua vez, poderá originar melhorias na ação do próprio poder local.
