A opinião de ...

Desde que foi inventada, entre 1776 e 1787, nos EUA, a democracia nunca se livrou de estar prisioneira dos detentores do poder económico e das regras que estes impuseram ao funcionamento dos sistemas político e administrativo. Se o sistema político evidenciou a luta permanente entre a liberdade do liberalismo e a igualdade da democracia, o sistema administrativo evidenciou que muito raramente a democracia se libertou das regras impostas pelos detentores do Poder, prejudicando, quase sempre, a prossecução dos objectivos da igualdade em favor dos privilégios dos beneficiários da desigualdade. A burocracia – ou transformação das relações económicas e sociais em regras de conduta, individuais ou colectivas –, evidencia assim que o Estado e o sistema de justiça também estão ao serviço dos corruptos, dos ladrões e dos malabaristas, porque as regras e o Direito servem principalmente o manjar destes. E pouco adianta invocar os princípios da equidade e da ética republicana porque, na prática, tudo se transforma em «públicas virtudes e vícios privados».
O caso Luís Neves, actual Ministro da Administração Interna e, até recentemente, Director da Polícia Judiciária, é apenas o último caso exemplar de como as leis beneficiam alguns agentes, cujas irregularidades só são conhecidas graças à pequena liberdade de imprensa, que aqueles agentes tentam manietar. A imprensa livre é umas das muitas virtudes da democracia mas é, mesmo assim, insuficiente para limitar a plêiade de infracções que os nossos agentes políticos e administrativos cometem.
Isto porque, na cultura da «corte régia» de que estes agentes se julgam herdeiros, e que tanto os governos monárquicos como os liberais como ainda os democráticos reclamam, o detentor do Poder é inimputável (não pode ser acusado) e é ainda detentor do património que administra (patrimonialismo do administrador e da Administração), julgando-se donos e senhor esdo lugar que ocupam e da coisa pública qua representam.
E, se é certo que tem havido muitas evoluções positivas contra estas distorções, elas vêm ao de cima demasiadas vezes, sendo Luís Neves apenas mais um caso exemplar, que tanto fazem dele mais um triste exemplo como uma vítima de um sistema cultural administrativo que tem tolhido os destinos deste país.
Bem andou a Ministra da Justiça – embora tardiamente -, ao mandar investigar o Ministro da Administração Interna, repetindo o que Nuno Crato fez com Miguel Relvas, em 2012, e que levou a que este perdesse a sua irregular licenciatura. Ao contrário, o Primeiro-Ministro esbanjou, mais uma vez, a sua autoridade ao não justificar a sua avaliação e, posteriormente, a sua inacção.
Em todos os casos que vão sendo conhecidos, a democracia portuguesa vai-se deixando consumir na enxurrada de tantas e tantas «nevadas», pondo a nu a incapacidade do Estado para dar exemplo de justiça, de equidade e de bem comum.