Município pede impugnação da avaliação da AT feita à barragem de Bemposta

O município de Mogadouro pediu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a impugnação da avaliação feita pela Autoridade Tributária (AT) à barragem de Bemposta, considerando estar subvalorizada, revelou o presidente da Câmara.

“O município de Mogadouro, a exemplo de outros municípios com barragens, tais como Miranda do Douro, decidiu impugnar a avaliação feita por peritos da AT à barragem de Bemposta, situada no nosso concelho, por não concordar com este procedimento”, explicou António Pimentel.

O autarca social-democrata do distrito de Bragança indicou ainda que “está avaliação à barragem de Bemposta feita pelos peritos da AT, não contemplava os elementos de segurança [comportas] e órgãos de exploração [turbinas] deste empreendimento, que são o motor da infraestrutura.

“São os elementos eletroprodutores como as turbinas, geradores, acumuladores, entres outras partes que tornam este empreendimento hidrelétrico testável, que sem estes equipamentos não passa de um mono de cimento”, observou António Pimentel.

O autarca de Mogadouro, exortou ainda a AT, “a pagar o valor real deste equipamento e ao qual as populações têm direito e todos os impostos inerentes às vendas das barragens, tais como o Imposto do Selo, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), entre outros.

De acordo com o presidente da Câmara de Mogadouro, a barragem de Bemposta foi avaliada pela peritagem encomenda pelo município em cerca de 168 milhões de euros, incluindo os órgãos de segurança e exploração.

Já a avaliação feita pelos peritos da AT, a esta barragem situada no Douro Internacional, ronda os 49 milhões, um valor muito abaixo do esperado pelo município de Mogadouro.

Segundo António Pimentel, o pedido de impugnação da avaliação das barragens em sede de IMI foi apresentado no tribunal no início do passado mês de maio.

O município de Mogadouro junta-se assim aos concelhos de Miranda do Douro, Torre de Moncorvo e Carrazeda de Ansiães, que no início maio também pediram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a impugnação da avaliação feita pela AT às barragens do Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz /Tua , considerando estarem subvalorizadas.

Hoje o Governo anunciou que vai criar um grupo de trabalho para chegar a uma “solução técnica e estrutural” para alterar o código de IMI relativo à avaliação das barragens, anunciou o ministro das Finanças hoje numa audição no parlamento.

Este grupo de trabalho “será coordenado por uma personalidade independente e do ponto de vista académico irrepreensível”, que ainda será escolhida, anunciou Joaquim Miranda Sarmento, acrescentando que será composto por entidades como a AT, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), os organismos representativos dos avaliadores, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

O objetivo é que este grupo de trabalho apresente uma solução para alterar o código de IMI por forma a estabelecer regras claras para a avaliação de aproveitamentos hídricos, explicou o ministro.

“Pretendemos entregar a alteração ao código de IMI no parlamento até ao final do ano e, se a Assembleia da República aprovar, o IMI de 2025 pago em 2026 já será de acordo com as novas regras”, sinalizou.

Quanto ao caso específico do pagamento de impostos na venda das seis barragens na bacia do Douro pela EDP à Engie, e a posição do anterior governo, o ministro não se quis pronunciar mas adiantou que, na perspetiva do atual executivo, os despachos existentes não são suficientes e é necessária clarificação adicional.

“É um processo sobre o qual o Ministério Público entendeu abrir um processo-crime e o entendimento que existe é que, enquanto não estiver terminado", a AT não pode decidir se vai liquidar ou não esse imposto, salientou Joaquim Miranda Sarmento.

Para o ministro, as atenções têm estado centradas no fisco mas "há outras entidades envolvidas e seguramente a responsabilidade é de várias e não apenas da AT".

Joaquim Miranda Sarmento adiantou ainda que o Fisco "já inscreveu na matriz 169 aproveitamentos hídricos" e liquidou o IMI de 2019 a 2022.