A opinião de ...

A Administração Pública é a face visível do Estado porque é a partir dos actos das pessoas que a dirigem e que nela trabalham que aferimos as qualidades do Estado e da Sociedade na medida em que, em teoria, nada do que se passa dentro e fora do Estado, isto é, da sua Administração Pública e da Sociedade Civil, deve escapar à regulação e ao controlo das entidades parlamentar, inspectiva e judicial que representam o Estado pois tudo tem de ter uma autorização ou do Estado ou de um seu serviço e reger-se por códigos e regulamentos específicos.
Em síntese ao parágrafo anterior, em democracia, a Administração Pública tem de ser o pulsar do Estado de Direito democrático, exigido pelos princípios constitucionais da democraticidade, da legalidade, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade e equidade, da responsabilidade e da responsabilização, da eficácia social, e da publicidade. Estado de Direito Democrático significa que o Direito é aprovado no Parlamento Nacional e por governos eleitos pelo Povo cujos ministros e secretários de Estado podem delegar a regulamentação em serviços de nível inferior conforme a Lei Orgânica de cada Governo.
A Administração Pública é pois o Estado e o Estado é a Administração Pública, a tal face visível do Estado. É o Estado porque depende da Lei e dos Governos e é o Estado porque é o longo braço do Estado que chega aos cidadãos de múltiplas formas e em muitos, demasiado muitos, estratos e patamares. Os mais frequentes são os chamados níveis de decisão política (ministérios, regiões autónomas, secretarias de Estado e municípios), e as chamadas entidades administrativas: direcções gerais, institutos públicos, empresas públicas, coordenações de desenvolvimento regional, associações de municípios, municípios, freguesias e todos os serviços públicos de proximidade representando cada Ministério ou função social, para além de centenas de sociedades, associações, ordens, entidades reguladoras, observatórios, etc. .
Relativamente a 1973, a nossa administração Pública cresceu muito, diversificou-se muito, alargou-se muito e modernizou-se muito. Estas quatro qualidades desenvolveram-se em níveis insuficientes para uma administração moderna, ágil, responsável, socialmente eficaz e respeitadora dos direitos protegidos dos cidadãos. E evoluímos muito bem no governo digital e na igualdade de género no acesso ao emprego público. Mas continuamos com produtividade e salários baixos.
Em 1973, o Estado Novo deixou-nos 272 mil funcionários e seis institutos públicos. Em 1990, tínhamos 925.000 funcionários e 74 institutos públicos. Em 2001, 680.000 funcionários (porque os das entidades privatizadas e públicas autónomas saíram) e 274 institutos públicos ou equiparados. Hoje, temos 820.000 funcionários (entre Estado, autarquias regionais e locais e entidades públicas) e 384 institutos públicos ou equiparados. O Leviathan ou monstro de Hobbes cresce, complica-se, caleidoscopia-se, havendo competências para as quais há 10 serviços diferentes a intervir, o que gera uma entropia enorme.
Neste cenário, a eficiência e a racionalidade na gestão perderam-se. A eficácia social ou satisfação dos utentes muito mais. A pluralidade de serviços intervenientes numa autorização a conceder a um cidadão ou a uma autarquia pode chegar a 27. É demasiadamente demasiado.
Depois, há a eterna corrupção e a negociação de favores, dominantes em países atrasados. Portugal tem de melhorar muito apesar do muito que melhorou.